O governo federal divulgou o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), que prevê 70 vagas para a Casa. Contudo, conforme a assessoria de imprensa do órgão, o novo certame não tem uma nova data para a publicação do seu edital.
As remunerações são de R$ 17.455,33 para técnico e de R$ 25.711,94 para analista. Os valores já contam com o auxílio-alimentação de R$ 982,29. Os aprovados são lotados em Brasília e cumprem carga de 40 horas semanais.
Situação atual do novo certame
De acordo com informações da própria Casa, atualizadas no último dia 30 de novembro, o déficit é de:
543 cargos vagos de técnico legislativo
335 cargos vagos de analista legislativo.
Alguns cargos que fazem parte dessas carreiras têm um déficit significativo, como é o caso do cargo de técnico assistente administrativo (nível médio) que tem a maior carência: faltam cerca de 499 profissionais.
Ainda no nível técnico legislativo faltam 27 agentes de serviços paramédicos e 17 agentes de polícia legislativa.
Já no caso de analista, faltam 80 na área técnica legislativa, 50 técnicos em material e patrimônio, 41 técnicos em documentação e informação, 42 de consultoria, 27 taquígrafos, 27 médicos, 17 técnicos em Comunicação Social, dentre outros.
Sobre os cargos
Técnico assistente administrativo
O assistente administrativo é responsável por realizar as demandas administrativas necessárias no cotidiano das empresas e instituições.
Ele possui o papel de auxiliar gestores em suas atividades e necessidades operacionais, como contato com o ambiente externo, gerência de documentação recebida e enviada, organização de agenda e controle de receitas e material.
Analista Legislativo
O analista legislativo trabalha nas Assembleias Legislativas e têm como papel projetar e criar leis municipais ou estaduais.
Já em relação a escolaridade e habilitação exigidas para se tornar um analista legislativo, a única exigência é ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Principais atribuições
O analista é responsável por: estudos, pesquisas, análises, elaboração de relatórios, pareceres e projetos: a) nos processos de tomada de contas do Presidente da República e de entidades da Administração Indireta; b) na abertura de créditos adicionais; c) nas representações do Tribunal de Contas da União e nos recursos de suas decisões; d) nos planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional; e) na retificação de leis orçamentárias; f) nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da Administração Federal; g) na elaboração das leis orçamentárias anuais e plurianuais;
Devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, estabelecimento de contatos com Inspetorias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e com os órgãos central e setoriais dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, com vistas ao exame das contas do Presidente da República e entidades da Administração Indireta; entre outras funções.
Requisitos básicos para investidura no concurso Câmara dos Deputados
Ser aprovado no concurso público;
Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
Estar em gozo dos direitos políticos;
Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
Estar quite com as obrigações eleitorais;
Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse;
Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
Apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
Cumprir as determinações deste edital e de eventuais alterações;
O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados neste item perderá o direito à investidura no cargo;
O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
Sobre a Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados foi criada pela primeira Constituição brasileira, em 1824. Imposta pelo imperador d. Pedro 1º, a Constituição do Império instituiu a Assembleia Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados, com 102 integrantes escolhidos em eleições indiretas, e pela Câmara dos Senadores, com 50 integrantes de mandato vitalício – membros da nobreza, da magistratura e do clero. Assim, o Parlamento brasileiro já nasceu com o sistema bicameral que vigora até hoje.
A sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa ocorreu em 6 de maio de 1826, quando enfim os deputados e senadores puderam participar do processo legislativo brasileiro, três anos e meio após a proclamação da Independência do Brasil.
A criação do Legislativo se deu após um período turbulento. O imperador havia criado uma Assembleia Constituinte para elaborar a primeira Constituição brasileira, mas a dissolveu seis meses depois em razão dos confrontos com os deputados.
O fim da monarquia e a Proclamação da República, em 1889, deram origem a um Congresso Constituinte, que promulgou a primeira Constituição republicana em 1891. Esta Carta deu às Casas do Poder Legislativo os nomes que conservam até hoje: o Congresso Nacional, composto de Câmara dos Deputados e Senado.
A duração do mandato dos deputados (ou seja, a legislatura) era de três anos, e a dos senadores, nove anos. A cada eleição de deputados, renovava-se um senador, que eram três por estado.
A Constituição de 1988, a sétima do Brasil, estabeleceu a atual configuração do Poder Legislativo. O número de deputados foi fixado em 513, eleitos pelo sistema proporcional de votos para mandatos de quatro anos, sendo no mínimo 8 e no máximo 70 por unidade federativa, em totais que variam conforme a população. Os senadores, três por unidade federativa e 81 no total, são eleitos pelo voto majoritário para mandatos de oito anos. A cada legislatura (quatro anos) são renovados um ou dois senadores por estado.
As sedes da Câmara
O local escolhido no Império para sediar a primeira Assembleia Constituinte foi o prédio da Cadeia Velha, que estava desocupado. Foi lá que o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, havia ficado preso durante três anos, antes de ser enforcado em 21 de abril de 1792.
Dissolvida a Constituinte, o prédio abrigou a partir de 1826 a Câmara dos Deputados. Este local foi palco de momentos históricos, como a aprovação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão em 1888.
Em 1922, já em situação precária, a Cadeia Velha foi demolida para dar lugar ao Palácio Tiradentes. Foi o primeiro prédio construído especificamente para sediar a Câmara dos Deputados, inaugurado em 6 de maio de 1926.
Pela ordem, as sedes da Câmara dos Deputados foram: Cadeia Velha (1826-1889; 1891-1914); Palácio de São Cristóvão (junho a novembro de 1891); Palácio Monroe (1914-1922); Biblioteca Nacional (1922-1926); Palácio Tiradentes (1926-1960); Palácio do Congresso Nacional, Brasília (1960 até hoje).
Qual é o papel da Câmara?
Representar o cidadão
Votar as leis
Fiscalizar o governo
Como Funciona?
A Câmara tem uma série de órgãos e colegiados imprescindíveis para o processo legislativo funcionar. Eles são formados por : Plenário, Secretaria Geral da Mesa, Mesa Diretora, Legislatura, Comissões, Líder, Colégio de Líderes, Diretoria Geral, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Procuradoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar.
último concurso
A última seleção para a Câmara dos Deputados aconteceu em 2014. Na ocasião, foram oferecidas 113 vagas para os cargos de agente de polícia legislativa, consultor de orçamento e consultor legislativo. O certame teve como banca organizadora o Cebraspe, antigo Cespe/UnB.
Os concorrentes foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas. No total, foram 210 questões de Conhecimentos Básicos e Específicos.
As disciplinas de Conhecimentos Básicos foram de acordo com o cargo escolhido, sendo elas de Língua Portuguesa, Legislação, Informática e Raciocínio Lógico, Língua Espanhola e Inglesa, Processo Legislativo. Além das provas objetivas, os participantes foram avaliados por provas discursivas e análise de títulos.
PREPARAÇÃO
Não espere o edital ser publicado para começar a estudar, porque o tempo entre a publicação do edital e a prova é muito curto (em torno de dois meses).
Veja as apostilas para começar os estudos AQUI
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